GOVERNO MOSTRA DESPREZO PELA LEI E A SEPARAÇÃO DE PODERES

O Presidente da República, os partidos da oposição e o Provedor de Justiça pediram a fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento de Estado (OE) para o ano corrente ao Tribunal Constitucional (TC). Actos perfeitamente normais em democracia.
Logo, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o seu ajudante Morais Sarmento vieram dizer que se aquelas normas fossem consideradas inconstitucionais estava em causa o cumprimento do acordado com a troika e cairíamos num caos. Como se já não estivéssemos num caos económico e social…
O oficioso do governo, “Sol”, propriedade de uma empresa angolana com sede no Panamá, chamada Neshwoald, cujos proprietários são praticamente todos desconhecidos, publicava no seu último número uma manchete na qual afirmava demitir-se o governo se o TC desse razão às dúvidas do Chefe de Estado, do Provedor de Justiça e da oposição parlamentar.
Eduardo Catroga e o ex-presidente da CIP, Ferraz da Costa, disseram que a actual Constituição impede o governo de aplicar o seu programa.
Em jeito de resposta a todas aquelas afirmações, o Presidente da República afirmou não se encontrar a Constituição suspensa.
Perante estes ditos e acontecimentos há que concluir:
1º - o governo e os seus apoiantes desprezam dois princípios fundamentais de um Estado de Direito Democrático: a separação de poderes e o respeito por outro órgão de soberania, os Tribunais, ao tentarem condicionar o TC, e o primado da lei.
Para estes governantes o combate à crise justifica tudo, incluindo passar por cima das leis, sobretudo da lei fundamental, a Constituição da República, pondo assim em causa o próprio regime democrático.
2º - o executivo concluiu ter falhado a sua missão, preparando-se para fugir às suas responsabilidades, atirando culpas por uma possível crise política para cima do PR, do Provedor, do TC e da oposição.

PS: Miguel Relvas e Dias Loureiro passaram o fim de ano no mesmo hotel, no Brasil. Como dizem os franceses: “les bons esprits se rencontre”.